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Após desistir de ação, trabalhador terá de devolver valores recebidos
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- Novo incentivo exige garantia antecipada aos exportadores
- Tributo incide sobre participação em lucros
- JT defere indenização por dano moral a empregado preso por culpa da empregadora
- Vigilante que gerenciava abastecimento de caixas eletrônicos tem direito a adicional por acúmulo de
- Decreto reduz alíquotas do PIS/Pasep e Cofins sobre o álcool anidro, a partir de outubro
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- Receita libera nesta quinta declarações do IR 2007 retidas na malha fina
- Sexta Turma julga incidência de juros e multa sobre recolhimentos ao INSS
